RESUMO DAS CONDIÇÕES DO MAGALUPAY
Este documento apresenta as principais informações sobre o MagaluPay estabelecidas pela HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Rua Maria Prestes Maia, no 300, Sala 6D, Bairro Carandiru, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.775/0001-19 (“Fintech Magalu”).
- REGRAS BÁSICAS: o MagaluPay é uma plataforma de serviços de pagamento destinada a Pessoa Física, disponível no super aplicativo do Magalu (“SuperApp Magalu”), que conta com a conta de pagamento pré-paga (“Conta MagaluPay”), que pode ser utilizada para aporte de recursos, movimentação e utilização das funcionalidades. Além das transações de compras, o Usuário poderá realizar transferências, pagamento de contas e recargas de celular.
- TARIFAS: a abertura e manutenção da Conta MagaluPay não está sujeita à cobrança de tarifas e/ou taxas.
- MEDIDAS DE SEGURANÇA: adotamos várias medidas de segurança para mitigação de fraudes. Para isso, é necessária a cooperação do Usuário para manter a segurança da sua Conta MagaluPay, tais como, mas não se limitando: (i) é recomendável que o Usuário mantenha o celular em local seguro, com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos; (ii) não compartilhar as credenciais de acesso ao aplicativo ou permitir a utilização com/por terceiros; (iii) em caso de uso indevido, perda, furto, roubo e/ou extravio do celular, o Usuário deverá comunicar imediatamente a MagaluPay por meio dos Canais de Atendimento indicados do SuperApp.
- BLOQUEIO DA CONTA: A Conta MagaluPay poderá ser bloqueada nas seguintes hipóteses: (i) suspeita de inconsistências cadastrais; (ii) verificação de operações fora do padrão de uso, fraude ou suspeita de fraude; (iii) verificação da ocorrência de crimes financeiros; (iv) utilização indevida da Conta MagaluPay em conflito com os Termos e/ou com a legislação vigente.
- INFORMAÇÕES CADASTRAIS: o Usuário deverá manter o cadastro sempre atualizado, sob pena de bloqueio e/ou cancelamento da Conta MagaluPay.
- PRIVACIDADE: Veja como e por qual motivo tratamos seus dados pessoais por meio do site: https://fintechmagalu.com.br/politicas-de-privacidade/
- VALIDADE DAS CONDIÇÕES E ENCERRAMENTO DE CONTA: As condições aqui estabelecidas são válidas por tempo indeterminado. A MagaluPay poderá encerrar o relacionamento comercial em caso de descumprimento de qualquer condição aqui estabelecida, bem como, o Usuário poderá requerer o encerramento por qualquer razão, mediante comunicação nos Canais de Atendimento indicados do SuperApp Magalu.
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PARA MAIS INFORMAÇÕES, LEIA A VERSÃO COMPLETA DAS CONDIÇÕES GERAIS:
O MagaluPay é uma plataforma de serviços de pagamento destinada a Pessoa Física, disponível no super aplicativo do Magalu (“SuperApp Magalu”). É um serviço 100% gratuito com objetivo de democratizar a simplicidade na execução de pagamentos e contratação de serviços financeiros, visando levar ao acesso de muitos o que é privilégio de poucos.
Ao finalizar seu cadastro no SuperApp Magalu, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do Grupo Magalu, incluindo o MagaluPay, se desejar criar sua Conta MagaluPay.
O acesso ao MagaluPay se dá através do SuperApp Magalu, no entanto, o Grupo Magalu busca estabelecer relações multicanais e prevê sua utilização em compras feitas em lojas físicas. Por enquanto, certifique-se de que possui um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pelo SuperApp Magalu com acesso à internet e que possui um número de telefone celular ativo.
A empresa Hub Instituição de Pagamento S.A. (“Fintech Magalu”), é uma instituição de pagamento autorizada junto ao Banco Central do Brasil (“BCB”), e atua na modalidade de emissor de moeda eletrônica. A Fintech Magalu garante que cumprirá e observará as disposições vigentes na legislação e regulamentação que trata do ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro, na medida em que a ela aplicável.
Para fins de esclarecimento, nestes Termos e Condições de Uso do MagaluPay (“Termos”), as expressões “a Fintech Magalu” (no feminino) se referirão à pessoa jurídica Hub Instituição de Pagamento S.A., enquanto as expressões “o MagaluPay” (no masculino) se referirão à plataforma de serviços de pagamento MagaluPay, disponível no SuperApp Magalu.
Contrato
Todas as disposições destes Termos serão aplicáveis ao MagaluPay e aos Usuários, a partir do aceite pelo Usuário no processo de criação da Conta MagaluPay. As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária, comercial ou de obrigações além das estabelecidas por meio destes Termos.
Ao ativar sua Conta MagaluPay, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todos os Termos presentes neste instrumento e nos demais regulamentos aplicáveis aos produtos aqui previstos.
O MagaluPay poderá disponibilizar ao Usuário novos serviços e soluções vinculados à sua Conta MagaluPay diferentes daqueles listados aqui. Nesses casos, você será previamente informado pelo MagaluPay a respeito da habilitação de novas funcionalidades disponíveis para utilização.
Adesão
O Usuário deverá ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas aqui antes de se cadastrar no MagaluPay, bem como ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis. O Usuário declara ser residente no Brasil, onde o MagaluPay está disponível, ou ao menos se compromete a utilizar seus serviços somente dentro do território brasileiro.
São parte integrante dos Termos todos os regulamentos referentes às funções de produtos, serviços e promoções aplicáveis ao MagaluPay. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos, solicitamos que o Usuário entre em contato conosco nos canais de atendimento aqui indicados (“Canais de Atendimento”) antes de ativar sua Conta MagaluPay e estar sujeito às suas regras.
O Usuário entende e concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços a possibilidade de encerrar a Conta MagaluPay.
O MagaluPay não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda decorrente de mudanças na legislação do país ou de decisões governamentais, guerra, indisponibilidade dos sistemas públicos de comunicação, ou dos sistemas financeiros, greves, bloqueios, boicotes, paralisações ou eventos similares.
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ou o foro do domicílio do Usuário, para dirimir qualquer divergência oriunda deste Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cadastro
O simples cadastro no SuperApp Magalu não implica na abertura de uma Conta MagaluPay, processo que somente acontecerá caso o Usuário demonstre interesse na criação da Conta MagaluPay no SuperApp Magalu e mediante aceite destes Termos.
A abertura da Conta MagaluPay somente se concretizará após aprovação da Fintech Magalu e ocorrerá de forma individualizada, mediante notificação enviada ao Usuário por meio do SuperApp Magalu.
O cadastro simples do Usuário libera funcionalidades dentro do MagaluPay. Para a liberação de outras funcionalidades, a Fintech Magalu poderá solicitar um cadastro completo no qual mais informações serão solicitadas, como uma foto selfie, foto do documento (RG, CNH ou RNE), endereço, profissão e renda individual. Estes dados seguem necessidades regulatórias e serão sujeitos à análise e aprovação, o que pode levar até 48h. Caso este tempo seja ultrapassado por algum inconveniente no processo, será necessário aguardar mais 48h antes de entrar em contato com o atendimento.
Em determinadas situações, a critério da Fintech Magalu, o Usuário poderá ter aprovada a abertura de sua Conta MagaluPay por meio de um processo de qualificação simplificado. Neste caso, a Fintech Magalu poderá impor limites de utilização da Conta MagaluPay, seja limite de saque, aporte, saldo ou movimentação.
A Conta MagaluPay é pessoal e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF. Além disso, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha e acesso ao SuperApp Magalu, de forma que a Fintech Magalu não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a terceiros pela divulgação indevida. Você ainda se compromete a informar imediatamente a Fintech Magalu por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de uso não autorizado da sua Conta Magalu Pay, assim como de acessos ou de tentativa de acessos por terceiros não autorizados. A Fintech Magalu reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta MagaluPay, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
Porque completar o cadastro: O processo cadastral no MagaluPay é dividido em duas etapas com a intenção de reduzir a dificuldade de utilização para os Usuários que desejam ter o acesso básico ao SuperApp Magalu. Completar o cadastro garante maior segurança da Conta MagaluPay do Usuário e viabiliza a disponibilização de mais funcionalidades.
O MagaluPay irá realizar testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, ou sempre que julgar necessário, para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário conforme entenda pertinente, a fim de conferir os dados de cadastro informados. Além disso, o MagaluPay poderá recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados. A depender do resultado das consultas realizadas, o MagaluPay poderá negar a criação da conta e consequentemente, a utilização dos serviços atrelados à conta.
Caso o MagaluPay identifique divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Conta MagaluPay bloqueada e/ou encerrada.
Para garantir a veracidade das informações, você autoriza o MagaluPay a fazer buscas em bureaus públicos e privados para apuração e verificação de dados pessoais incorretos, sendo possível que solicitemos dados pessoais e documentos adicionais, se assim for necessário. A depender do resultado das consultas realizadas, o MagaluPay poderá negar a criação da Conta MagaluPay e, consequentemente, a utilização dos serviços atrelados a ela.
Usuários
Como acessar os serviços do MagaluPay: Para a utilização dos serviços do MagaluPay o Usuário deverá obrigatoriamente instalar o SuperApp Magalu em seu dispositivo móvel, realizar o cadastro fornecendo os dados e documentos solicitados de modo exato, preciso e verdadeiro. Ao acessar o ícone do MagaluPay haverá a validação do número de celular e será necessário aceitar eletronicamente estes Termos. Nesta etapa, o Usuário adere e concorda com estes Termos e com a possibilidade de a Fintech Magalu alterá-los no futuro.
Dados Cadastrais: O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá resultar na não criação da Conta MagaluPay ou na suspensão, bloqueio, limitação de acesso e até o encerramento a qualquer momento. O Usuário declara ser o legítimo proprietário das informações fornecidas no MagaluPay ou possuir o direito de disponibilizá-las, bem como declara que as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, direito autoral ou outros direitos de qualquer pessoa ou quaisquer obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro.
Nome social: A Fintech Magalu, assim como todo o Grupo Magalu, preza pela inclusão e tem como princípio inegociável a não discriminação. Por isso, reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. A Fintech Magalu realizará a alteração do nome do Usuário pessoa física registrado no cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos Canais de Atendimento. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à MagaluPay o CPF em que conste referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB n 1.718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente, declaração de próprio punho em que o Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação de alteração do nome do Usuário informado no momento do cadastro e pelo uso do Nome Social.
Pessoa Exposta Politicamente: O Usuário que se enquadrar no conceito de Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos da legislação aplicável, é merecedor de especial atenção e, portanto, seu Cadastro está sujeito à aprovação prévia do MagaluPay. Caso seja aprovado, este Usuário será monitorado continuamente de maneira reforçada, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas. Ao Usuário poderá ser solicitado que se declare como PEP ou não e ele concorda que a MagaluPay recorra a banco de dados públicos e privados de modo a caracterizá-lo como PEP ou não.
Restrições de Usuários: Não poderão cadastrar-se e utilizar os serviços do MagaluPay menores de 18 anos, pessoas civilmente incapazes e aqueles Usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades, como por exemplo aqueles que possuírem CPF com situação temporariamente diferente de regular junto à Receita Federal (baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, dentre outros). Além disso, serão restritos aqueles que tenham sido suspensos de uma das plataformas do Grupo Magalu, temporária ou definitivamente. Se após a abertura da Conta MagaluPay, o Usuário passar a ter o seu CPF em uma das situações diferentes da regular acima descritas (baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, dentre outros), a Fintech Magalu deverá encerrar a Conta MagaluPay.
A Fintech Magalu cancelará a Conta MagaluPay quando o CPF estiver suspenso, cancelado ou nulo.
Seus principais Direitos como Usuário:
– Aportar recursos financeiros na sua Conta MagaluPay;
– Resgatar os recursos financeiros aportados em sua Conta MagaluPay;
– Movimentar os recursos financeiros aportados na sua Conta MagaluPay;
– Ter acesso ao histórico de entrada e saída de recursos financeiros realizados na sua Conta MagaluPay nos últimos 3 (três) meses. Caso seja necessário acessar o extrato anterior à 3 (três) meses, o Usuário deverá entrar em contato com a Fintech Magalu pelos nossos Canais de Atendimento;
– Realizar transferências e pagamentos respeitando estes Termos;
– Ser atendido, pelos nossos Canais de Atendimento, conforme previsões destes Termos;
– Iniciar uma notificação sobre eventual fraude no sistema de pagamento; e
– Cancelar a Conta MagalyPay, de acordo com os requisitos previstos nestes Termos.
Suas Principais Obrigações como Usuário:
– Utilizar a Conta MagaluPay respeitando os Termos, bem como os regulamentos referentes às funções de produtos, serviços e promoções aplicáveis ao MagaluPay;
– Manter os seus dados cadastrais no MagaluPay sempre atualizados, o que poderá ser feito através das funcionalidades disponíveis no MagaluPay;
– Manter o SuperApp Magalu sempre atualizado no seu smartphone;
– Proteger o seu celular, mantendo-o sempre em local seguro;
– Proteger suas credenciais de acesso ao aplicativo, não permitindo a utilização do seu cadastro por terceiros;
– Ficar atento ao seu saldo e às transações recebidas e realizadas, antes da realização de uma nova movimentação da Conta MagaluPay;
– Entrar em contato imediatamente com a Fintech Magalu caso haja alguma movimentação atípica ou desconhecida na sua Conta MagaluPay. A Fintech Magalu reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta MagaluPay, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas;
– Apresentar as informações e documentos que embasem eventual notificação de fraude no sistema de pagamento da Fintech Magalu. O simples cadastro no SuperApp Magalu não implica na abertura de uma Conta MagaluPay, processo que somente acontecerá caso o Usuário demonstre interesse na criação da Conta MagaluPay no SuperApp Magalu e mediante aceite destes Termos;
– A abertura da Conta MagaluPay somente se concretizará após aprovação da Fintech Magalu e ocorrerá de forma individualizada, mediante notificação enviada ao Usuário por meio do SuperApp Magalu;
– O cadastro simples do Usuário libera funcionalidades dentro do MagaluPay. Para a liberação de outras funcionalidades, a Fintech Magalu poderá solicitar um cadastro completo no qual mais informações serão solicitadas, como uma foto selfie, foto do documento (RG, CNH ou RNE), endereço, profissão e renda individual. Estes dados seguem necessidades regulatórias e serão sujeitos à análise e aprovação, o que pode levar até 48h. Caso este tempo seja ultrapassado por algum inconveniente no processo será necessário aguardar mais 48h antes de entrar em contato com o atendimento;
– Em determinadas situações, a critério da Fintech Magalu, o Usuário poderá ter aprovada a abertura de sua Conta MagaluPay por meio de um processo de qualificação simplificado. Neste caso, a Fintech Magalu poderá impor limites de utilização da Conta MagaluPay, seja limite de saque, aporte, saldo ou movimentação;
– A Conta MagaluPay é pessoal e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF. Além disso, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha e acesso ao SuperApp Magalu, de forma que a Fintech Magalu não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a terceiros pela divulgação indevida. Você ainda se compromete a informar imediatamente a Fintech Magalu por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de uso não autorizado da sua Conta Magalu Pay, assim como de acessos ou de tentativa de acessos por terceiros não autorizados. A Fintech Magalu reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta MagaluPay, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas;
– Porque completar o cadastro: O processo cadastral no MagaluPay é dividido em duas etapas com a intenção de reduzir a dificuldade de utilização para os Usuários que desejam ter o acesso básico ao SuperApp Magalu. Completar o cadastro garante maior segurança da Conta MagaluPay do Usuário e viabiliza a disponibilização de mais funcionalidades;
– O MagaluPay irá realizar testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, ou sempre que julgar necessário, para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário conforme entenda pertinente, a fim de conferir os dados de cadastro informados. Além disso, o MagaluPay poderá recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados. A depender do resultado das consultas realizadas, o MagaluPay poderá negar a criação da conta e consequentemente, a utilização dos serviços atrelados à conta;
– Caso o MagaluPay identifique divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Conta MagaluPay bloqueada e/ou encerrada; e
– Para garantir a veracidade das informações, você autoriza o MagaluPay a fazer buscas em bureaus públicos e privados para apuração e verificação de dados pessoais incorretos, sendo possível que solicitemos dados pessoais e documentos adicionais, se assim for necessário. A depender do resultado das consultas realizadas, o MagaluPay poderá negar a criação da Conta MagaluPay e, consequentemente, a utilização dos serviços atrelados a ela.
O Usuário reconhece e declara ter ciência de que o MagaluPay efetuará o registro, tratamento e o compartilhamento dos seus dados pessoais e de informações relacionadas a ocorrência, tentativas e/ou indícios de fraudes com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) e/ou instituições terceiras, a fim de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes e garantir a segurança das operações, em conformidade com as instruções regulatórias e legais aplicáveis.
Conta MagaluPay
A criação da Conta MagaluPay concede o direito de o Usuário ser o titular de uma conta de pagamento pré-paga, criada e gerenciada pela Fintech Magalu. O Usuário poderá aportar, transferir ou receber valores em seu MagaluPay, os quais formarão o saldo de moeda eletrônica, que poderá ser utilizado para realizar transferências ou pagamentos.
A Conta MagaluPay é uma conta pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, não sendo permitido que o Usuário faça a transferência de sua Conta MagaluPay para quaisquer terceiros e/ou familiares. Da mesma forma, o número de telefone celular, e-mail e CPF informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese será aceito o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.
Os recursos creditados na Conta MagaluPay serão mantidos em conta bancária de titularidade da Fintech Magalu, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Fintech Magalu; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Fintech Magalu, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Fintech Magalu; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Fintech Magalu; e (iv) não compõem o ativo da Fintech Magalu, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da Fintech Magalu não poderão ser imputáveis ao Usuário, assim como não poderão ser reclamados.
Os recursos mantidos na Conta MagaluPay, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período que ficarem depositados.
Os valores depositados na Conta MagaluPay devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Fintech Magalu recursos em trânsito de titularidade do Usuário.
O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta MagaluPay, sem a prévia e escrita autorização da Fintech Magalu, sob pena de ineficácia da cessão.
O Usuário declara-se ciente de que os serviços previstos nestes Termos se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta MagaluPay serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Fintech Magalu de qualquer responsabilidade. A Fintech Magalu se reserva ao direito de, a qualquer momento, solicitar novas informações cadastrais ao Usuário, como por exemplo cópias de documentos, para verificar a veracidade dos dados informados. Caso estes documentos não sejam enviados haverá a possibilidade de cancelamento do cadastro a qualquer momento pela Fintech Magalu.
A Conta MagaluPay e eventual saldo disponíveis poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da Fintech Magalu, nas seguintes hipóteses: (i) questões relativas à idoneidade do Usuário e/ou inconsistência de cadastro; (ii) suspeita de fraude e/ou atividade ilícita; (iii) operações fora do seu padrão de uso; (iv) qualquer ação que desrespeite estes Termos e/ou legislação vigente; (v) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta MagaluPay e utilizados pela Fintech Magalu, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao Magalu Pay ou a terceiros. O Usuário está ciente e autoriza o MagaluPay a debitar de sua Conta eventuais valores decorrentes destas práticas.
Caso não haja saldo suficiente na Conta, a Magalu Pay poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima disposto, inclusive, referente a saldos futuros, com a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, como negativação e protesto.
A Magalu Pay poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições destes Termos.
Adicionalmente, a Fintech Magalu poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.
Limitação: Para os Usuários que tenham feito o cadastro simplificado, o limite de saldo mantido na Conta MagaluPay e o limite de aporte de recursos será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já para os Usuários que tenham feito o cadastro completo, não haverá limite de saldo mantido na Conta MagaluPay e o limite de aporte de recursos será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dentro de 30 (trinta) dias. Eventualmente outros limites poderão ser definidos pela Fintech Magalu e informados ao Usuário. A qualquer momento o processo de qualificação poderá ser completado e os limites poderão deixar de vigorar.
Durante a validação dos dados do Usuário, caso o MagaluPay verifique inconsistências nas informações ele se reserva ao direito de suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar a Conta MagaluPay.
O Usuário se compromete a não utilizar os serviços do MagaluPay para atividades ilícitas ou que possam ser consideradas ou interpretadas como ilegais ou fraudulentas. Também é vedado ao Usuário exercer qualquer atividade de exploração de jogos de azar, apostas, atividades de organizações sindicais, políticas, tráfico de armas, de pessoas, de animais, lavagem de dinheiro; terrorismo; pornografia, prostituição ou pedofilia. Uma vez identificado pelo MagaluPay qualquer uma dessas atividades pelo Usuário, o serviço será suspenso por prazo indeterminado.
Em caso de erro ou má utilização, a Fintech Magalu conta com o reporte imediato do Usuário por meio dos Canais de Atendimento. Essas informações são essenciais para a segurança da Conta MagaluPay.
Tarifas: Não será cobrado nenhum valor para o Usuário ter a Conta MagaluPay, ou qualquer taxa de manutenção de serviços.
Nada impede que eventualmente alguns serviços fiquem sujeitos às taxas e tarifas incidentes em razão das transações efetuadas, cujos fatos geradores e respectivos preços serão divulgados de forma prévia, nos termos da legislação vigente, permitindo ao Usuário conferir e confirmar a contratação.
Caso haja a instituição de eventuais tarifas, a serem divulgados de forma prévia, o Usuário está ciente e autoriza o MagaluPay a debitar de sua Conta MagaluPay os custos e tarifas oriundos de cada movimentação de sua Conta MagaluPay, conforme tabela de custos e tarifas, que será divulgada previamente nestes Termos, respeitando os prazos estabelecido e a legislação vigente, permitindo ao Usuário conferir e confirmar a contratação.
Encerramento de Conta MagaluPay: Caso o Usuário deseje encerrar sua Conta MagaluPay, ele deverá, a qualquer momento, solicitar diretamente por meio dos Canais de Atendimento indicados do SuperApp Magalu, exceto pelo canal de telefonia por voz. É importante que a Conta MagaluPay esteja sem saldo. Para tanto, o Usuário deverá utilizar o saldo para efetuar alguma transação ou transferir para outra conta indicada pelo Usuário na Fintech Magalu ou em outra instituição, por meio de transferência realizada via Pix (ver Utilização dos recursos em Conta MagaluPay).
Sua Conta MagaluPay poderá ser cancelada:
- Por você, mediante contato por meio dos Canais de Atendimentos indicados no SuperApp Magalu;
- Pelo MagaluPay, a qualquer momento, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, por restrições cadastrais ou de crédito em nome do Usuário da Conta MagaluPay ou caso o MagaluPay observe operações fora do padrão de uso, utilização indevida da Conta MagaluPay, inconsistências transacionais ou cadastrais, principalmente se o Usuário deixar de atender solicitações de atualização cadastral efetuadas pelo MagaluPay;
III. Pelo MagaluPay, a qualquer momento, se verificado irregularidades nas informações prestadas pelo Usuário, consideradas de natureza grave, incluindo, mas não se limitando às situações de inscrição no CPF como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”; e
- O MagaluPay também poderá encerrar a Conta MagaluPay caso tome conhecimento de violação dos Termos pelo Usuário, de seu falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário.
A Conta MagaluPay somente poderá ser definitivamente encerrada pela Fintech Magalu após o envio de comunicação nesse sentido ao Usuário, que poderá ser por meio eletrônico, contendo: (i) a intenção da Fintech Magalu encerrar a conta de pagamento; (ii) o prazo para a adoção das providências para esse encerramento; (iii); a exigência de manutenção de recursos suficientes na Conta pelo Usuário para honrar os compromissos assumidos com a Fintech Magalu; (iv) no caso de não haver dívida perante a Fintech Magalu, a retirada de todos os valores que constem da Conta MagaluPay (iv) a data do efetivo encerramento do relacionamento. Tal comunicação deverá conter referência expressa à situação motivadora do encerramento, bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência, que não será superior a 30 (trinta) dias.
Procedimentos de Segurança
O seu celular deverá ser mantido em local seguro, com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. Você tem como obrigação manter suas credenciais de acesso ao aplicativo seguras, nunca as divulgando e nem permitindo o uso destas por terceiros. A Fintech Magalu é isenta de responsabilidades pelo acesso não autorizado à sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.
A Fintech Magalu é isenta de qualquer responsabilidade relacionada a (i) transações não efetivadas por motivo de suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros não autorizados após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho, em decorrência da não comunicação para bloqueio imediato da sua conta.
Considerando o dever de boa-fé e cooperação mútua, deverá haver comunicação imediata à MagaluPay em caso de ocorrência de furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso à sua Conta MagaluPay, através dos canais de atendimento, para o procedimento de revogação de acesso do dispositivo comprometido.
Caso o dever de comunicação acima não seja observado, você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros em sua conta.
O seu e-mail deverá estar sempre atualizado nas nossas bases cadastrais, para que a Fintech Magalu possa realizar procedimentos de segurança nos serviços prestados, caso haja necessidade. A Fintech Magalu poderá utilizar este canal para solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
Sua Conta MagaluPay poderá receber bloqueio preventivo, impossibilitando a movimentação da conta, a qualquer momento, quando houver qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, alteração do padrão de uso, crimes financeiros ou utilização indevida da conta que entre em conflito com os Termos e/ou a legislação vigente. Nesses casos, a Conta MagaluPay poderá ser liberada somente após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
Para que a Fintech Magalu atenda aos requisitos legais de prevenção aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, previstos na Lei 9.613/98, os Usuários são obrigados a atualizar os dados/informações fornecidos no cadastro, anualmente ou sempre que solicitado pela Fintech Magalu, bem como fornecer informações necessárias para que a Fintech Magalu possa cumprir com obrigações de reporte junto às autoridades competentes sob pena (i) de suspensão dos Serviços; (ii) suspensão da sua Conta MagaluPay, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos existentes em sua Conta MagaluPay; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
Ainda, nos termos da Lei 13.260/16, de forma a prevenir o financiamento ao terrorismo, o Usuário autoriza o MagaluPay a analisar se os Usuários figuram na lista de sanções, a qual relaciona pessoas ou empresas acusadas de serem terroristas ou de financiarem o terrorismo ou criminosos, são, portanto, pessoas que possuem alta classificação de risco.
O Usuário autoriza a Fintech Magalu a confirmar os dados/informações de identificação solicitadas, podendo confrontar tais dados/informações fornecidos pelo Usuário com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Caso as informações fornecidas no momento do Cadastro sejam incompletas ou divergentes das informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, como na Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, agências de crédito etc.
Principalmente quando identificar aumento de risco associado à Conta MagaluPay, o MagaluPay realizará análise para fins da abertura da Conta MagaluPay, a qual ficará suspensa até aprovação posterior.
Serviços
Regras Gerais
Todas as transações de pagamento efetuadas no âmbito do MagaluPay (“Transações”) serão analisadas por ferramentas para análise de risco, para proteção contra possíveis fraudes. Sendo assim, o MagaluPay poderá cancelar a transação, caso entenda necessário.
O MagaluPay não se responsabiliza por erros em Transações efetivadas pelo Usuário, desta forma é necessária atenção na realização de suas Transações. Os estornos e cancelamentos requeridos serão avaliados em casos de solicitações.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação.
Aporte de recursos na Conta MagaluPay (Cash-In): Para a realização de uma Transação com saldo da Conta MagaluPay, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta MagaluPay (“Cash-in”), por meio de:
– Recebimento por meio de transferências realizadas por outros Usuários também titulares de Contas MagaluPay por meio do sistema da Fintech Magalu;
– Recebimento por meio de pagamento instantâneo – Pix; e
– Recebimento de Dinheiro de Volta gerado por uma compra de produtos promocionais na plataforma do Magazine Luiza.
A Fintech Magalu poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma ou mais das formas de carregamento disponíveis, ou estipular outras formas de carregamento da Conta MagaluPay pelo Usuário ou terceiros, mediante alteração destes Termos.
Com o carregamento da Conta MagaluPay, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis para o Usuário em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Fintech Magalu.
O Usuário declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar como beneficiária a Fintech Magalu que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta MagaluPay.
Para fins de esclarecimento, o termo “Moeda Eletrônica” significa os recursos disponíveis armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao Usuário da Conta MagaluPay efetuar Transações. Já o termo “QR Code” se refere à informação representada por um código de barras bidimensional que permite ao Usuário realizar Transações.
Resgate dos recursos mantidos na Conta MagaluPay
O Usuário poderá a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta MagaluPay ou manter a Moeda Eletrônica na Conta MagaluPay para utilizá-la em outras operações.
A retirada de recursos da Conta MagaluPay pode ser realizada por meio de:
– Transferência via Pix para uma conta bancária ou para uma conta de pagamento;
– Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos;
– Uso do saldo em Conta MagaluPay para aquisição de produtos ofertados diretamente no aplicativo ou lojas físicas do Magazine Luiza, sendo possível a combinação com outras formas de pagamento, como cartão ou boleto;
– Realização de Transações de transferência para outras Contas MagaluPay credenciadas ao sistema da Fintech Magalu;
– Realização de recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a serviços de telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras, sempre que disponíveis; e
– Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do Usuário.
Não haverá custos para a retirada dos recursos da Conta MagaluPay dados as opções citadas acima.
Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos através da transferência via Pix, isso será informado ao Usuário em sua Conta MagaluPay.
PIX
O que é?
A prestação dos Serviços de Pagamentos Instantâneos, pela Fintech Magalu, para possibilitar a realização de Transações de Pagamentos Instantâneos pelo Usuário, no âmbito do arranjo de pagamento Pix (“Pagamentos Instantâneos”).
Os Serviços de Pagamento Instantâneo permitirão que o Usuário realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio do arranjo de pagamentos Pix, cujas regras e condições o Usuário declara conhecer e aceitar.
O Usuário também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de Pagamentos Instantâneos no Pix.
O Usuário poderá realizar o cadastro de Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo BCB, que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF/CNPJ; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo BCB).
As Chaves Pix poderão, mediante solicitação do Usuário, com 07 (sete) dias de antecedência, ser portadas para a identificação de outra instituição de pagamento ou bancária.
Ainda, o Usuário poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro Usuário, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reivindicação. O pedido de reivindicação será analisado pelo BCB no prazo de até 14 (catorze) dias.
A realização de Transações de Pagamentos Instantâneos poderá ensejar na cobrança de Tarifa adicional, em valor previamente informado; observadas as condições estabelecidas pelo BCB para isenção de pagamento.
As transferências por Pix terão limites de valores estabelecidos pelo BCB, pela Fintech Magalu e pelo Usuário, de acordo com a regulamentação do BCB. A Fintech Magalu poderá, a qualquer momento, reduzir estes limites, caso entenda conveniente e necessário para mitigação de riscos, desde que as regras do BCB assim o permitam e o Usuário concorde.
Declarações e Autorizações do Usuário
O Usuário declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo BCB:
(i) A Fintech Magalu será responsável pela realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix;
(ii) As Transações de Pagamentos Instantâneos somente serão realizadas se houver recursos disponíveis na Conta MagaluPay de titularidade do Usuário;
(iii) A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de Pagamentos Instantâneos, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o Pix, serão prestados pela Fintech Magalu, na qualidade de participante direta no Pix e no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”); e
(iv) Os sistemas do Pix e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre as 20hs00 e 08hs00), impossibilitando a realização de Transações.
Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, o Usuário, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o PIX, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.
O USUÁRIO AUTORIZA A FINTECH MAGALU A REALIZAR DEVOLUÇÕES NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (“MED”), INSTITUÍDO PELO BCB PARA CASOS EM QUE EXISTA FUNDADA SUSPEITA DO USO DO PIX PARA A PRÁTICA DE FRAUDE E NAQUELES EM QUE SE VERIFIQUE FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE QUALQUER DOS PARTICIPANTES ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO.
A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ABRANGE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS RECURSOS MANTIDOS NA CONTA DE PAGAMENTO, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO NO ÂMBITO DO PIX.
Para que a devolução seja realizada pela Fintech Magalu, é necessário que a transação original já tenha sido processada.
Serviço de pagamento de contas
O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento do MagaluPay para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos (contas de consumo). Para que o pagamento da conta de consumo seja efetivado no mesmo dia da transação, esta deverá ser formalizada pelo Usuário até às 20h (vinte horas), sempre em dias úteis.
Os pagamentos de contas de consumo realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas como efetuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.
A Fintech Magalu reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de contas de consumo que podem ser realizados dentro do período. Não haverá custos ao Usuário independentemente do valor e/ou quantidade de pagamentos realizados.
Cashback: Dinheiro de Volta
O “Programa de Cashback” ou “Dinheiro de Volta” é o programa instituído pela Fintech Magalu que prevê a concessão eventual de benefícios, descontos ou “rewards”, de natureza comercial, aos Usuários que realizarem Transações para aquisição de produtos no SuperApp Magalu ou nas lojas físicas do Magazine Luiza. Os produtos que geram Dinheiro de Volta são anunciados em campanhas específicas podendo ser vendidos pelo Magazine Luiza ou empresas parceiras.
O Dinheiro de Volta é creditado na Conta MagaluPay do mesmo Usuário que efetivou a compra do produto promocional. O crédito é feito 20 (vinte) dias após a compra e o Usuário deverá criar sua Conta MagaluPay durante este período. Caso a Conta MagaluPay não seja efetivada em 20 (vinte) dias, o Usuário perde o direito de receber o dinheiro de volta.
O cashback é tratado como dinheiro, desta forma pode ser usado para realizar qualquer transação dentro do MagaluPay, inclusive transferência deste valor via Pix para outra conta bancária de sua escolha.
Todas as condições estão divulgadas em regulamento específico que pode ser consultado no SuperApp Magalu.
Para participar das promoções, é necessário que a sua Conta MagaluPay esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas nestes Termos.
Cancelamento ou Bloqueio de Cashback: Poderemos suspender, bloquear, cancelar ou interromper o recebimento de cashback em todas as transações que forem identificadas indício de fraude, violação de contrato, preenchimento incorreto dos dados ou operações ilícitas sem aviso prévio ou necessidade de apresentarmos os motivos.
Chargeback e Cancelamento
Chargeback é o processo em que alguma transação feita em uma Conta MagaluPay seja contestada por um Usuário. Para contestar o cancelamento ou reversão (Chargeback), é recomendável que o Usuário reúna evidências mínimas que comprovem seu relato para que a Fintech Magalu possa analisar a contestação. O Usuário que não reconhecer determinada Transação deverá fornecer ao MagaluPay a documentação referente à contestação em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do envio da contestação. O Usuário compreende que esta sistemática de Chargeback diz respeito às transações ocorridas na Conta MagaluPay e não tem relação com transações de cartão de crédito ou débito, às quais possuem regras próprias e a contestação é feita às instituições emissoras de cartão.
Em caso de contestação de débitos realizados na sua Conta MagaluPay por motivos de fraude, serão tomadas medidas relacionadas à segurança da Conta MagaluPay, até que a investigação do ocorrido seja finalizada e o parecer do MagaluPay seja informado. Se constatada a fraude, o Usuário poderá ter o ressarcimento do valor, integral ou parcial, de acordo com a conclusão das investigações e se houver saldo disponível na conta de pagamento ou bancária destinatária dos valores fraudados.
Caso o Usuário destinatário de valores em uma transferência tenha realizado a retirada de recursos e o Usuário remetente tenha solicitado um cancelamento ou reversão (Chargeback) sobre os valores envolvidos na referida transação, tal valor será descontado da Conta MagaluPay do Usuário destinatário dos recursos. Nessa hipótese, o MagaluPay irá reter na Conta MagaluPay do Usuário destinatário os recursos necessários para cobrir o cancelamento ou a reversão (Chargeback). Se o Usuário destinatário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta MagaluPay, o MagaluPay irá reter tais valores de qualquer outro aporte futuro.
Será de responsabilidade do Usuário destinatário dos recursos todo e qualquer cancelamento ou reversão (Chargeback) originado por Transações envolvendo bens digitais e intangíveis, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário pagador.
Qualquer consequência advinda do desacordo comercial entre as partes, dentre as quais se inclui a ausência de entrega de produto e/ou não prestação de serviços será considerada de responsabilidade exclusiva e, portanto, risco assumido, exclusivamente do Usuário destinatário (ou comprador), não podendo ser transferida ao MagaluPay qualquer responsabilidade em qualquer hipótese.
Caso haja um cancelamento ou reversão (Chargeback) que resulte em prejuízo ao MagaluPay, esta se resguarda no direito de adotar as medidas cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, para reaver os valores envolvidos.
Responsabilidades do MagaluPay
A Fintech Magalu possui as seguintes responsabilidades, observada a legislação/regulamentação aplicável:
– Gerenciar seus riscos de fraude e operacional, conforme políticas internas, com revisão periódica de seus procedimentos;
– Disponibilizar serviço de aporte e eventual resgate dos saldos mantidos em Conta MagaluPay;
– Realizar a gestão das Conta MagaluPay de titularidade dos Usuários;
– Converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa;
– Realizar a gestão do uso da Moeda Eletrônica; e
– Liquidar as Transações de Pagamento de Compra e as Transações de Pagamento de Transferência no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis contados da autorização das respectivas transações, mediante crédito na Conta MagaluPay de titularidade do Usuário recebedor.
Na medida máxima permitida pela Lei, em nenhuma circunstância o MagaluPay, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os Serviços, independentemente da teoria legal, ainda que o MagaluPay tenha sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.
A Fintech Magalu não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido em decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, falha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o uso do MagaluPay.
No caso de outro dano ou perda que não tenha sido descrito anteriormente, o MagaluPay somente terá a responsabilidade prevista na legislação aplicável.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o MagaluPay, suas afiliadas, diretores, empregador e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes de eventual utilização indevida do MagaluPay e de violação às condições pactuadas nestes Termos ou às disposições legais aplicáveis.
Garantias
A Fintech Magalu, seus licenciantes ou fornecedores não prestam qualquer declaração ou garantia relacionada a qualquer Conteúdo incluído ou acessado por meio do MagaluPay. A Fintech Magalu não terá nenhuma obrigação, tampouco será responsável pela exatidão, observância de direitos autorais, legalidade ou decência do material contido ou acessado por meio do MagaluPay. A Fintech Magalu, seus licenciantes e fornecedores não prestam nenhuma declaração ou garantia sobre as sugestões ou recomendações de serviços ou produtos oferecidos ou adquiridos por meio dos serviços oferecidos pelo MagaluPay.
Você reconhece e concorda que o MagaluPay foi desenvolvido para uso geral e não foi customizado às suas necessidades. Portanto, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, o MagaluPay é fornecido pelo MagaluPay, por seus licenciantes e fornecedores no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, inexistência de infração ou de que o MagaluPay e/ou os Serviços serão usados ininterruptamente ou estarão livres de erros.
A Fintech Magalu poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, suspender, modificar ou encerrar as atividades do MagaluPay, mediante comunicação ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
Utilização de Software
De forma acessória, o MagaluPay, por meio destes Termos, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta MagaluPay, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pelo MagaluPay e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.
A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o MagaluPay se destina, de acordo com estes Termos. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente o MagaluPay. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão somente o seu código objeto.
O Usuário não poderá: (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; (ii) empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o MagaluPay e/ou o Software para práticas indesejadas o MagaluPay ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.; (iii) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do MagaluPay sem a autorização expressa do MagaluPay; (iv) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do MagaluPay ou do Software; (v) utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo MagaluPay; (vi) utilizar a Conta MagaluPay em Transações de Pagamento fictícias ou simuladas, que tenham objeto ilícito ou em desconformidade com a legislação vigente, bem como os Termos; (vii) acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e (viii) utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
Propriedade Intelectual
O Usuário não adquire, por meio destes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou ao MagaluPay, os quais são de propriedade exclusiva da Fintech Magalu ou Magazine Luiza, conforme o caso, tampouco à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva do MagaluPay ou de órgão regulador (e.g., o BCB).
Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei ao MagaluPay ou ao BCB, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo MagaluPay ou pelo BCB e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos.
Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no MagaluPay, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pelo MagaluPay pertencem exclusivamente o MagaluPay e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
A marca Pix eventualmente evidenciada no SuperApp Magalu é de titularidade exclusiva do BCB, que confere licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável. Ainda, o uso da marca Pix não confere ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
A Fintech Magalu poderá disponibilizar canal para denúncias relativamente ao uso indevido da marca Pix pelos Usuários e notificará o BCB, em até 7 (sete) dias, sempre que tomar conhecimento do uso indevido da marca Pix ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marca por prestador de serviços de pagamento.
A Fintech Magalu poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário: (i) suspender a aceitação do Pix pelo Usuário, em caso de reincidência de infração relacionada ao uso da marca Pix, de recusa ou de demora injustificada para a regularização do uso da marca Pix; (ii) resolver unilateralmente o negócio jurídico relativo ao PIX, em caso de grave infração, pelo Usuário, das regras de uso da marca Pix, desde que devidamente comprovados os fatos; e (iii) cancelar a Chave Pix, no caso de inatividade de uso desta ou da conta vinculada à Chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
Modificações deste Termos
O MagaluPay poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos, devendo apenas notificar o Usuário por meio dos canais estabelecidos pelo SuperAPP Magalu. A versão atualizada dos Termos passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar a Fintech Magalu caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que será considerado rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando o SuperAPP Magalu, considera-se que o Usuário concorda com as disposições destes Termos, que continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.
Canais de Atendimento
O Usuário poderá entrar em contato com o MagaluPay pelos seguintes canais:
Atendimento
E-mail: magalupay@magazineluiza.com.br
Telefone: 0800 221 5645
Ouvidoria
E-mail: ouvidoria.magalupay@magazineluiza.com.br
Telefone: 0800 575 0729, de segunda a sexta das 9h às 18h, exceto feriados.