TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE CRIPTO NO MAGALUPAY

Estes termos e condições (doravante “Termos e Condições de Cripto no MagaluPay”), além dos Termos e Condições da Conta MagaluPay e o Usuário, que estabelece o Serviço de intermediação de criptoativos do recebimento, custódia, uso, transferência, resgate, compra e venda de Cripto por meio do MagaluPay

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Termo o Usuário estará́ concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o MagaluPay por meio dos canais de atendimento ou ainda, do chat disponível no nosso aplicativo para celular.

Definições:

1. Aplicativo: aplicativo de celular disponibilizado aos Usuários para acesso à Conta e funcionalidades habilitadas.
2. Canais de Atendimento: são os meios de comunicação disponibilizados pela MagaluPay para atendimento ao Usuário;
3. Conta: conta de pagamento pré-paga para pessoa física ou jurídica, gerida pela MagaluPay para aporte de recursos, movimentação e utilização das funcionalidades disponíveis pelo Usuário, gerenciada pela HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Rua Maria Prestes Maia, no 300, Sala 6D, Bairro Carandiru, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.775/0001-19 (“MagaluPay”).
4. Custódia: é a atividade de depósito e guarda dos seus criptoativos, que é prestada pelo Mercado Bitcoin.
5. Mercado Bitcoin: possibilita por meio da Plataforma do MagaluPay a aproximação entre Usuários que desejam comprar ou vender ativos digitais e tokens disponibilizados pela integração com Mercado Bitcoin (“Criptoativos”), sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434.0001/35, e com sede na Alameda Mamoré, 687, conj. 303, sala 03, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-040
6. Moeda Eletrônica: recursos disponíveis armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao Usuário efetuar transações. A Moeda Eletrônica pode ser aportada na Conta pelo Usuário ou por terceiros.
7. Ordem:  ato prévio pelo qual o Usuário determina, via Aplicativo que o MagaluPay,  realize operações de compra ou venda de criptoativos, em seu nome e nas condições especificadas.
8. Tarifas ou Comissões: valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela MagaluPay, disponíveis para consulta nos canais de atendimento ou aplicativos disponíveis ao Usuário;
9. Termos: refere-se a este documento, que regula as condições gerais do uso de Cripto no MagaluPay, além das disposições aplicáveis ao uso da Conta e das regras de disponibilidade do Mercado Bitcoin, no site mercadobitcoin.com.br/termo
10. Usuário: é o titular da Conta ou Cartão, que possui relação comercial com a MagaluPay e que adere a este Termo e em nome da qual são efetuadas operações com criptoativos

1. Objeto

1.1. Para fins deste Termos, o Usuário concorda que MagaluPay realizará por sua conta e ordem a solicitação de negociação e execução de Operações com Criptoativos, mediante a utilização de aceite e saldo disponível em sua Conta. O MagaluPay atua na qualidade de intermediário para viabilizar a compra e venda de criptoativos em seu nome por meio de uma exchange de propriedade e operada pelo Mercado Bitcoin.

1.2. O MagaluPay apenas detém a posse dos criptoativos adquiridos, sendo que a propriedade destes é exclusivamente sua.

1.3. Os criptoativos disponíveis para negociação poderão ser visualizados através do aplicativo do MagaluPay, e Usuário será informado caso haja a descontinuidade ou a indisponibilidade de negociação de qualquer criptoativo.

1.4. O MagaluPay executará em seu nome as operações envolvendo criptoativos conforme as Ordens dadas por Usuário, exclusivamente através do Aplicativo. Antes de publicar uma ordem de compra ou de venda, Usuário deverá ter na sua conta do MagaluPay, saldo em moeda eletrônica (para o caso de ordem de compra) ou em criptoativo (para o caso de ordem de venda) suficientes para cobrir a oferta que pretende realizar.

1.5. O MagaluPay poderá estabelecer valores mínimos para a compra ou venda de criptoativos, que serão informados a Usuário por meio do Aplicativo. Para realizar qualquer Operação é necessário que Usuário tenha recursos suficientes em Reais em sua conta MagaluPay, sendo o valor mínimo para compra e venda, de Criptoativos é de R$1,00 (um real), não sendo possível realizar tais Operações abaixo do mínimo, considerando o valor da comissão da Operação.

1.6. As Ordens realizadas através do aplicativo serão transmitidas exclusivamente por Usuário por meio de de aceite no Aplicativo e serão consideradas como sua manifestação expressa de vontade.

1.7. Por meio do aplicativo Usuário poderá acompanhar a cotação dos Criptoativos, o andamento e a confirmação de execução de suas Ordens, bem como a quantidade de criptoativos de sua titularidade.

1.8. O recebimento e a execução da sua Ordem podem ser atrasados ou impedidos em algumas situações, por exemplo, se houver inexatidão ou insuficiência de dados da Ordem, interrupções temporárias nos Serviços utilizados pelo MagaluPay, eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo mas não se limitando a desastres naturais, guerra, atos de terrorismo, motins, ações governamentais, falhas de rede ou dispositivos externo aos do MagaluPay, sendo que, para determinados casos não haverá responsabilidade por parte do MagaluPay.

1.9. O MagaluPay poderá se recusar a receber ou executar Ordens, ou ainda, cancelar ordens eventualmente pendentes, devendo ser consideradas efetivadas apenas com a confirmação dos ativos em sua carteira.

1.10. O MagaluPay não é proprietário nem controla os protocolos e redes que governam os criptoativos disponíveis no aplicativo, incluindo, sem limitação, as blockchains onde são registradas as Ordens. Frequentemente, esses criptoativos possuem código aberto e quaisquer indivíduos podem utilizar, copiar, modificar e distribuir o código balizador do criptoativo em questão. Vale ressaltar que, apesar de o código ser aberto, o processo para inclusão de mudanças no código dos principais criptoativos é repleto de mecanismos de mitigação de risco e governança, sendo frequentemente solicitada a sinalização de adoção das mudanças propostas por diferentes stakeholders dos protocolos, como mineradores, Nós (“Nodes”), carteiras, corretoras de criptoativos, desenvolvedores, entre outros. De qualquer forma, o MagaluPay não assume qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes, criptoativos e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

1.11. A Custódia dos criptoativos adquiridos ou recebidos por Usuário será realizada pelo Mercado Bitcoin, nossa prestadora de serviços ou instituições custodiantes, autorizadas para esse fim, com as quais o MagaluPay venha a manter contrato de prestação de serviços.

1.12. Os conteúdos disponibilizados pelo MagaluPay em seus canais são de caráter informativo. Tais informações não são e não devem ser entendidas como consultorias de investimentos.

2. Procedimentos de segurança

2.1. O Usuário deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação proteger suas senhas de acesso ao Aplicativo, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. Usuário isenta o MagaluPay de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone, assim como qualquer dispositivo que venha a ser prejudicial ao consumo dos Serviços objeto deste Termo.

2.2. As transações com sua Conta do MagaluPay e a emissão de Ordens estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do aceite eletrônica, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

2.3. O Usuário isenta o MagaluPay de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; ou (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas.

2.4. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, Usuário deverá comunicar imediatamente ao MagaluPay a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular através dos canais de atendimento do MagaluPay, para que o MagaluPay providencie a revogação do acesso a sua Conta do MagaluPay. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o MagaluPay não se responsabilizará pelas operações realizadas por Terceiros.

2.5. Como medida de segurança, caso Usuário decida utilizar outro smartphone que não aquele que em previamente Usuário tenha feito download do Aplicativo, o MagaluPay poderá solicitar que Usuário confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso o MagaluPay entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta para garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho.

2.6. Limites de Transação. Para evitar transações fraudulentas ou o uso indevido de Criptoativos, o MagaluPay poderá estabelecer valores máximos diários e/ou mensais por Usuário para comprar, vender ou transferir através da Conta. O MagaluPay poderá alterar esses limites a seu exclusivo critério, atualizando os canais de comunicação do Aplicativo.

2.7. Elegibilidade. Para utilizar os Serviços os Usuários devem primeiro ler e aceitar estes Termos e Condições e finalizar as etapas de cadastro junto o MagaluPay. O MagaluPay se reserva o direito de suspender a conta de um Usuário até que as informações fornecidas por cada Usuário estejam satisfatórias tendo como base os processos de verificação de conhecer seu cliente (KYC) e de localização.

3. Conta MagaluPay

3.1. A Conta do MagaluPay será utilizada para a realização dos débitos e créditos relativos às suas Ordens. Antes da emissão da Ordem de compra, Usuário deverá ter disponível em sua Conta do MagaluPay recursos financeiros suficientes para a efetivação da operação desejada.

3.2. O saldo da sua Conta do MagaluPay será considerado como valor disponível para emissão de Ordens.

3.3. Poderão ser debitados da sua Conta do MagaluPay, conforme o caso, custos operacionais, taxas e tributos relacionados às Ordens. Podendo, ainda, ser creditados quaisquer valores que devam ser pagos para Usuário.

3.4. Para mais informações acesse os Termo de uso da Conta do MagaluPay disponível no site do MagaluPay.

4. Remuneração

4.1. A remuneração cobrada pelo MagaluPay pelos serviços de intermediação de criptoativos será informada no aplicativo do MagaluPay. O MagaluPay reserva-se o direito de modificar, aumentar, eliminar comissões vigentes, ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório.

4.2. Esclarecemos que o acesso a Área de Investimentos em Criptoativos no MagaluPay é gratuito. Entretanto, para cada Operação será cobrada uma Comissão por cada Operação na Plataforma, podendo ser: (i) execução de ordem de compra, que opera a conversão do saldo em reais da sua Conta MagaluPay para a compra do Ativo Virtual, e (ii) execução da ordem da venda do Ativo Virtual na plataforma do Mercado Bitcoin, que opera a conversão do ativo em reais para sua Conta do MagaluPay, considerando a cotação do Ativo no momento da Venda.

4.3. O Percentual da Comissão será calculada com base na Operação e Cotação do Ativo, sendo assim, para cada compra e venda, será necessário observar se há saldo disponível para Operação. O MagaluPay descontará o valor da Comissão no momento de cada Operação, indicaremos os valores e os motivos em seu extrato da Conta para conferência.

5. Das Responsabilidades

5.1. Como condição para a utilização dos Serviços de Criptoativos, o Usuário entende e reconhece, bem como declara estar ciente desde já, que as transações de compra e venda de Criptoativos são realizadas por sua conta e risco, sendo que o MagaluPay atua exclusivamente como mantenedor da plataforma com o Mercado Bitcoin e presta apenas serviços de pagamento.

5.2. O MagaluPay não é um consultor de investimentos, tampouco os Serviços de Criptoativos implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptoativos por parte do MagaluPay, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco.

5.2.1. Assim, o MagaluPay não será responsável por prejuízos, perdas, danos ou lucros cessantes sofridos pelo Usuário, em especial aqueles decorrentes de, mas não limitado a:

1. variações de preços e valores relativos às operações realizadas ou baixa liquidez do mercado;
2. atos culposos ou dolosos praticados por Terceiros, incluindo as soluções do Mercado Bitcoin
3. operações realizadas com base em informações disponibilizadas por Usuário ao MagaluPay;
4. impossibilidade de acesso aos sistemas eletrônicos do MagaluPay;
5. problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços do MagaluPay, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, interrupção falha e alteração do funcionamento desses serviços ou de seus parceiros, caso fortuito ou de forca maior, ou outros casos alheios ao controle do MagaluPay;
6. eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de impossibilitar ou atrasar a execução de Ordens ou prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário, Terceiros ou pelo MagaluPay;
7. perda de lucros, perda de receita, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos serviços do MagaluPay, ainda que o MagaluPay tenha sido alertado para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos Serviços;
8. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos serviços do MagaluPay ou por Terceiros;

5.2.2. Usuário declara:

1. estar ciente de que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de suas Ordens são de sua responsabilidade;
2. ser responsável pelas Ordens transmitidas ao MagaluPay e certificar-se dos riscos das operações antes de realizar as Ordens;
3. assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados e das informações prestadas ao MagaluPay; e que opera somente por conta própria.

5.3. Hipóteses de bloqueio da sua Conta: O MagaluPay poderá bloquear a Conta do Usuário sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação ou apenas os criptoativos, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas com o MagaluPay, e/ou na legislação vigente aplicável. Além disso, haverá possibilidade de suspensão em casos de suspeita de fraude ou Usuário deixe de atender ou o MagaluPay entenda que não houve atendimento de pedido de envio de novos documentos, informações para a comprovação da sua identidade ou de eventuais atualizações de dados cadastrais. Nesses casos, a sua conta do MagaluPay somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5.4. Responsabilidade tributária: Usuário tem a responsabilidade exclusiva de todas as obrigações fiscais decorrentes da compra, venda e/ou recebimento de criptoativos e deverá observar o Relatório de Operações disponíveis no Aplicativo, para fins dos referidos reportes a Receita Federal.

5.4.1. O MagaluPay não será em hipótese alguma responsável por quaisquer perdas ou danos caso Usuário deixe de pagar quaisquer tributos incidentes sobre a transferência ou recebimento de criptoativos. Caso o MagaluPay venha a ser obrigado ao pagamento de qualquer tributo de sua responsabilidade, o MagaluPay deverá ser ressarcido desse valor.

6. Do Prazo

6.1. Este Termo terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

6.2. Os serviços aqui descritos poderão ser cancelados via canais de comunicação disponibilizados pelo MagaluPay, nas seguintes hipóteses:

6.2.1. Por Usuário, mediante comunicação ao MagaluPay, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

6.2.2. Pelo MagaluPay, mediante comunicação a Usuário, por escrito, com 15 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso.

5. 6.3. Pelo MagaluPay, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:

   1. existam restrições cadastrais ou creditícias em seu nome;
   2. sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas com MagaluPay, ou na legislação vigente aplicável; e/ou Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;
   3. ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do MagaluPay;
   4. Usuário utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o MagaluPay ou seus representantes; ou
   5. ocorra o seu falecimento, interdição judicial ou insolvência.

   6.4. Nas hipóteses previstas no item 6.3 ou no caso do término pelo MagaluPay de qualquer outro contrato celebrado com Usuário, Usuário autoriza o MagaluPay a efetuar a venda, ainda que com perda, de tais criptoativos, em seu nome, baseando-se na cotação do dia informada no aplicativo do MagaluPay, e transferir a Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a sua conta do MagaluPay.

   7. Do Tratamento de dados

   7.1. O MagaluPay realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade MagaluPay, a qual pode ser consultada a qualquer momento por Usuário no endereço eletrônico magalupay.com.br/privacidade-cripto

   7.2. Nos termos da Política de Privacidade, o MagaluPay e empresas do mesmo grupo econômico e Parceiros estratégicos poderão consultar suas informações – incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros – em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito. Esses dados serão compartilhados com o objetivo de cumprir com obrigações e requisitos legais ou regulatórios de autoridades fiscais e para que tenha condições de prestar os serviços relacionados a compra e venda de Criptoativos.

   8. Das Disposições Gerais

   8.1. O MagaluPay poderá modificar a qualquer momento, estes Termos, devendo apenas notificar o Usuário por meio dos canais estabelecidos pela plataforma. A versão atualizada dos Termos passará a vigorar de acordo com os prazos indicados na comunicação, ocasião em que o Usuário deverá contatar o MagaluPay caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que será considerado rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando as soluções de pagamento, considera-se que o Usuário concorda com os termos deste instrumento, e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

   8.2. O MagaluPay pode ainda ampliar seus serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo. O não cancelamento ou a emissão de Ordens após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Termo.

   8.3. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro e no momento da abertura da conta do MagaluPay são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde Usuário detém residência fiscal, além do Brasil. Usuário manterá o MagaluPay sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida alteração e inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o MagaluPay discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

8.4. Nos termos da Política de Privacidade, o MagaluPay poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta do MagaluPay e outras finalidades. O MagaluPay poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do MagaluPay. Usuário poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

8.5. O MagaluPay poderá comunicar ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

8.6. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo.

8.7. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Usuário poderá entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados abaixo:

(i) “Canais Eletrônicos”: Aplicativo da MagaluPay ou Internet Banking, URA via Central de Relacionamento, WhatsApp e Chatbot, com opções de autosserviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;

(ii) “Central de Relacionamento”: disponibiliza atendimento humano de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), nos canais indicados no verso dos Cartões; e,

(iii) “Ouvidoria”: disponibiliza atendimento de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), para Usuários que já tenham entrado em contato com outros Canais de Atendimento e não estejam satisfeitos com a solução apresentada.

Última modificação: 12 de setembro, 2023